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PREVIDENCIÁRIO

 

Ações contra o INSS, SPPREV e IPREM;

Ações de Restabelecimento de Auxílio Doença/Aposentadoria por Invalidez;

Ações de Aposentadoria, Pensão por Morte e Revisões;

Planejamento Previdenciário.

O Direito Previdenciário tem caráter eminentemente social, e tem como principal objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos no que diz respeito à assistência social e à previdência social relacionados aos eventos idade, morte e doença.

 

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CIVIL E CONSUMIDOR

 

Dispustas, obrigações, danos e bens.

 

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

 

Direito do Consumidor é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. 

 

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EMPRESARIAL

 

Direito Empresarial referido ramo do Direito abrange a teoria geral da empresa, sociedades empresárias, títulos de crédito, contratos mercantis, propriedade intelectual, relação jurídica de consumo, relação concorrencial, locação empresarial, falência e recuperação de empresas.

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FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

União, dissolução, inventário e disputas.

 

O direito sucessório trata de um direito proveniente de morte. Sucessão é a transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa.

 

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TRIBUTÁRIO

 

Impostos, taxas e contribuições.

 

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

 

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TRABALHISTA

 

Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

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